A NOVA LEI DO ARRENDAMENTO DEBATIDA EM SINTRA

Informar os munícipes sobre a nova lei do arrendamento é o objetivo das 8 sessões de esclarecimento que a autarquia vai organizar, no mês de abril, destinadas à população em geral e de entrada gratuita. Consciente dos problemas que a população se tem deparado com os atuais procedimentos a adotar, nomeadamente, com a atualização das rendas, a autarquia promove estas sessões com o objetivo de esclarecer os munícipes quanto aos seus direitos e deveres face a esta lei. O regime jurídico do arrendamento urbano foi alterado pela Lei nº 31/2012, de 14 de agosto, com a sua entrada em vigor, no passado dia 12 de novembro, proprietários e inquilinos com rendas antigas têm agora novas regras, prazos e obrigações. Se já recebeu do seu Senhorio o pedido de atualização, saiba que tem 30 dias para contestar. Solicite Informação.